Bolsonaro extingue o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Decreto assinado coloca fim aos conselhos criados por decretos ou portarias antes de 2014.

Conade entrou no corte de conselhos sociais decretado pelo presidente nesta sexta-feira.

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (12/04) um decreto que extingue os conselhos sociais que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS), que coloca fim aos conselhos criados por decretos ou portarias antes de 2014. O decreto afeta o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro.

A organização, criada em 1999, acompanhava e avaliava o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão de pessoas com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. “O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.”

 

Também estão entre os extintos os conselhos da Transparência Pública e Combate à Corrupção; de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT+; de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos; Erradicação do Trabalho Escravo; de Políticas sobre Drogas; dos Direitos do Idoso; de Segurança Pública; de Erradicação do Trabalho Infantil e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, entre outros.

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