ADPF 442

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Uma ADPF é uma ferramenta jurídica pra questionar uma lei que fere direitos garantidos na Constituição – julgada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADPF 442, criada pela Anis e PSOL, questiona artigos do código penal de 1940 que criminalizam o aborto. Segundo a ação, o código fere uma série de direitos das mulheres já garantidos na nossa Constituição de 1988, como o direito à não discriminação (afinal, só mulheres abortam) e à saúde.
É a nossa maior chance de descriminalizar o aborto no Brasil.
A ministra Rosa Weber, a relatora (responsável) da ação no STF, está dando andamento ao processo. Agora que vários setores do governo deram suas posições, vão começar as audiências públicas pra ouvir pessoas interessadas e especialistas nesse tema.

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