A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, na noite da última terça-feira (17), projetos de lei que regulamentam o “homeschooling”, ou seja, o ensino em casa na capital. A proposta teve o voto favorável de 11 deputados, e cinco contrários (veja mais abaixo).
O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno e, se aprovado, necessita da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Segundo a proposta, após a sanção, a norma deve ser regulamentada em até 90 dias.
Os parlamentares analisaram três projetos, que tramitaram conjuntamente: um apresentado pelo governo do DF, um do deputado João Cardoso (Avante) e outro da distrital Júlia Lucy (Novo).
Regras
De acordo com o texto, fica permitida a modalidade de ensino, para que familiares e responsáveis sejam encarregados pela educação de crianças e adolescentes. Quem optar pelo modelo precisa fazer um registro junto à Secretaria de Educação do DF (SE-DF).
Os interessados podem adotar ou desistir do modelo a qualquer momento. Para aderir, os familiares terão que comprovar capacidade técnica para transmitir os conhecimentos, de acordo com as exigências da pasta. Também precisarão ter aval de um assistente social, um pedagogo e um psicólogo, e serão acompanhados por um conselheiro tutelar.
Segundo a proposta, os alunos dessa modalidade devem ter direito ao passe live, a uma carteira de estudante e a “todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da educação regular de ensino e da educação domiciliar naquilo que for compatível”.
O texto afirma ainda que os familiares também precisam garantir “convivência necessária ao adequado desenvolvimento social” e horários de lazer compatíveis com o da rede regular de ensino.
Avaliação
Projeto sobre educação domiciliar está em dicussão na Câmara Legislativa
De acordo com o projeto, os alunos em “homeschooling” devem ser avaliados em testes com o mesmo nível de exigências dos estudantes da rede pública. Caso sejam aprovados nos exames, os estudantes devem receber certificado de conclusão dos cursos.
Já se o desempenho for insatisfatório, o aluno não recebe o documento. Ainda segundo o texto, a Secretaria de Educação deve garantir vagas nas escolas públicas para os estudantes que desistirem da modalidade por qualquer razão.
Além disso, “deverá disponibilizar serviço de consultoria, digital ou presencial, aos pais ou responsáveis para tirar dúvidas quanto aos conteúdos programáticos, avaliações e outras dúvidas que possam surgir durante o período de aprendizagem”.
Ficam proibidos de aderir à modalidade os pais ou responsáveis legais que tenham sido condenados criminalmente.
Discussão na CLDF
A sessão desta terça teve discussões acaloradas entre os parlamentares sobre o tema. O deputado Fábio Felix (Psol) argumentou que a norma pode ser declarada inconstitucional já que, para ele, o tema é da alçada do Congresso Nacional, e não da CLDF.
O parlamentar também disse que a medida pode causar um “esvaziamento” da voz das crianças e dos adolescentes, já que a decisão sobre a adesão ao modelo é do responsável legal. Felix ainda demonstrou preocupação com os efeitos que o “homeschooling” pode ter nas habilidades sociais dos estudantes.
“A escola não é só um espaço de aprendizagem, não é um espaço só de captação de conhecimento. A escola é um espaço de coexistência, de sociabilidade, de diálogo, de senso de comunidade.”
Os deputados Leandro Grass (Rede), Arlete Sampaio (PT) e Reginaldo Veras (PDT) também ressaltaram a importância da escola na formação dos estudantes. Grass apontou o risco de que a modalidade acabe retirando proteção de crianças que vivem em famílias que desrespeitam os direitos dos menores.
“Quando você aprova uma lei [como essa], você está dando uma permissão tanto para famílias que têm responsabilidade e cuidam dos seus filhos, quanto para famílias que podem sujeitar essas crianças a uma série de vulnerabilidades”, disse.
O deputado Delmasso, defensor da proposta, argumentou que as famílias têm direito a escolher a forma como os filhos devem ser educados.
“Esse projeto dá o direito de escolha da família de fazer, sim, a educação dentro da sua casa e por formação ideológica, qual é o problema? Qual o problema, por exemplo, de eu querer ensinar ao meu filho ou à minha filha aquilo que eu acho que é correto? Quando ele crescer, com certeza, vai ter contato com outros indivíduos e vai fazer o seu julgamento, o seu juízo de valor.”
Já a distrital Júlia Lucy, autora de um dos projetos, disse que o modelo garante que as necessidades particulares das crianças serão atendidas no processo de ensino. Segundo a parlamentar, as famílias que preferem o “homeschooling” já o adotam mas, por falta de regulamentação, os estudantes ficam “invisibilizados”.
“Esses filhos não são acompanhados pelo Estado. Esses adolescentes, essas crianças, hoje estão invisibilizadas pelo Estado”, disse.
Como votaram os deputados
A favor:
- Daniel Donizet (PL)
- José Gomes (PSB)
- Valdelino Barcelos (PP)
- Martins Machado (Republicanos)
- Agaciel Maia (PL)
- Júlia Lucy (Novo)
- Fernando Fernandes (Pros)
- Reginaldo Sardinha (Avante)
- João Cardoso (Avante)
- Delmasso (Republicanos)
Contra:
- Fábio Felix (Psol)
- Chico Vigilante (PT)
- Leandro Grass (Rede)
- Reginaldo Veras (PDT)
- Arlete Sampaio (PT)
