A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública nesta segunda-feira (28), a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Plano Nacional de Desestatização. A empresa foi incluída por decreto publicado no dia 9 de abril.
O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, afirmou que o objetivo do governo ao incluir a EBC no Plano Nacional de Desestatização é encontrar alternativas para assegurar sustentabilidade econômico-financeira da empresa.
“Nós aqui temos uma intenção de tornar as empresas públicas deste país o mais eficiente possível e gostaríamos de também realizar ações de transformação junto à EBC, de maneira a tornar essa empresa ainda mais eficiente, de maneira que ela cumpra a sua função social da melhor forma possível. Por isso a gente fez o processo de inclusão da EBC no PND para realizar estudos e avaliar quais as alternativas de parcerias com a iniciativa privada poderia o Estado ter. Que opções que teríamos, de que maneira a gente pode trabalhar melhor com essa empresa? Isso tudo com vistas a garantir a sua sustentabilidade econômico-financeira”, afirmou o secretário.
Ao fazer um balanço sobre as atividades da EBC, o diretor-geral da empresa, Rony Baksys, afirmou que há um esforço para levar conteúdo de qualidade ao cidadão.
“Queria deixar destaque que a EBC não sofre um processo de descontrole. Ela tem os recursos sendo aplicados de forma racional e efetiva para que se consiga levar como projeto prioritário da EBC, o sinal da TV, da rádio, dos veículos web e redes sociais para todos os cidadãos brasileiros. Esse é o projeto prioritário [da empresa]”, argumentou.
Estudos
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável pelos estudos que serão realizados para mapear os caminhos a serem propostos para a EBC. Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, os estudos sobre o destino da EBC devem estar prontos em até quatro meses e, logo após, será realizada uma etapa de consulta pública.
“O importante é a gente conseguir entender que, em um país de renda média baixa como o Brasil, que a gente está arrecadando recursos por tributos para desenvolver políticas públicas, precisa ter uma ordem de prioridades alocativas”, disse. “A gente retira recursos por meio do Fistel [Fundo de Fiscalização das Telecomunicações] para bancar uma estatal ao invés de deixar o setor investir e levar comunicação para todo mundo. Então, essa discussão alocativa tem que ser feita e será feita no âmbito dos estudos que estão sendo contratados”, completou a secretária.
Já professor do Programa de Pós-Graduação em Mídia e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Octavio Penna Pieranti argumentou que recursos públicos mantêm a comunicação pública em diversos países. Segundo ele, em um estudo que analisou 17 países, o Brasil alcança a última colocação em relação ao valor destinado a empresas públicas de comunicação.
“A EBC é entidade nacional que dispõe de menos orçamento por habitante [para realização de comunicação pública]”, explicou. “Na verdade, a EBC tem um orçamento baixo considerando a população brasileira e a extensão do nosso território nacional e tem pouquíssimos investimentos para novas ações, já que é um setor que demanda bastante inovação”.
Trabalhadores
Para o integrante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública Jonas Valente, o desbloqueio de recursos previstos na Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública pode assegurar o pleno funcionamento da empresa pelos próximos anos sem a dependência de Orçamento do Tesouro Nacional. Esse fundo foi criado para propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.
“A secretária fala em meio bilhão [de reais], mas estamos falando aqui de muito pouco [cerca de R$ 88 milhões por ano] e, que excepcionalmente, nesse momento, por haver uma quantia acumulada no Fundo de Fomento à Radiodifusão Pública, se o governo não quisesse liberar nenhum recurso, bastaria liberar o orçamento acumulado da contribuição”, argumentou.
Projetos de decreto legislativo
A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) reiterou que partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC do Programa Nacional de Desestatização. Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT.
A EBC é uma empresa dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.
Para especialistas, a EBC desempenha o papel de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
A EBC é gestora dos veículos TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 KHz), Rádio Nacional AM de Brasília (980 KHz), Nacional FM de Brasília (96,1 MHz), Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 KHz), Rádio MEC FM do Rio de Janeiro (99,3 MHz), Rádio Nacional da Amazônia OC (11.780 KHz e 6.180 KHz), Rádio Nacional AM do Alto Solimões (670 KHz) e Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz).
Edição: Fábio Massalli | Agência Brasil