Começam a valer nesta terça-feira (10) as novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) no Brasil. As mudanças fazem parte do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e promete mais transparência, concorrência e equilíbrio no setor.
Na prática, quem ganha são trabalhadores, restaurantes e supermercados.
O que muda a partir de agora?
Uma das principais alterações é o teto nas taxas cobradas pelas operadoras dos cartões:
- A taxa de desconto (MDR) não pode ultrapassar 3,6%
- A tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%
- Ficam proibidas cobranças extras além desses valores
Outra mudança importante está no prazo de repasse do dinheiro:
👉 Restaurantes e estabelecimentos passam a receber os valores em até 15 dias corridos após a venda. Antes, o prazo chegava a 30 dias.
Práticas abusivas seguem proibidas
Desde a assinatura do decreto, já estão proibidas práticas como:
- Descontos forçados (deságio)
- Benefícios indiretos para empresas
- Prazos incompatíveis com repasses pré-pagos
- Vantagens financeiras que não tenham relação com alimentação
O objetivo é garantir que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação, sem manobras comerciais.
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Empresas questionam regras na Justiça
As maiores operadoras do setor entraram com ações judiciais e conseguiram liminares que suspendem, temporariamente, fiscalizações ou punições. Mesmo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça: o decreto está em vigor.
Segundo a pasta, as empresas com liminar:
- Não estão livres das demais obrigações do PAT
- Devem se adequar às regras gerais
- Não estendem o efeito da decisão para o resto do mercado
Impacto direto para milhões de brasileiros
As mudanças atingem mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país e devem melhorar:
- A aceitação dos cartões
- A liberdade de escolha do consumidor
- O equilíbrio entre empresas, operadoras e estabelecimentos
Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e completa 50 anos em 2026. Hoje, o programa reúne mais de 327 mil empresas cadastradas.
Próximo passo: cartão aceito em qualquer maquininha
Outra mudança importante já tem data marcada:
- A partir de 10 de maio, começa a transição para um sistema mais aberto
- O VA e o VR poderão ser aceitos em diferentes maquininhas, independentemente da operadora ou bandeira
E em novembro, entra em vigor a interoperabilidade total: qualquer cartão do PAT poderá ser usado em qualquer maquininha no Brasil.
