Medida Provisória proíbe apostas de quota fixa no país e estabelece prazo para retirada de valores; governo também prepara novas regras contra operações ilegais
As chamadas bets estão chegando ao fim no Brasil. O governo federal publicou, em 25 de setembro, uma Medida Provisória que determina o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.
A medida atinge tanto apostas esportivas quanto jogos online e também alcança plataformas sediadas no exterior que ofereçam esse tipo de serviço para pessoas no Brasil. A decisão, porém, ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional, já que uma medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada para continuar válida como lei.
📅 Quando as bets vão acabar?
O encerramento foi dividido em etapas.
A partir de 25 de setembro, as plataformas ficaram proibidas de receber novos depósitos. Os usuários terão até 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores que ainda estiverem disponíveis em suas contas.
Já a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no Brasil. A fiscalização envolverá órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Anatel e outros setores responsáveis pelo bloqueio das plataformas.
O cronograma
- 25 de setembro: novos depósitos são proibidos;
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos saldos;
- 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deixam de funcionar no país;
- 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar os saldos restantes às instituições financeiras;
- 9 a 14 de outubro: bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá atuar na devolução quando houver dificuldades para o pagamento.
💰 E quem ainda tiver dinheiro nas plataformas?
O encerramento das bets não significa que o dinheiro disponível nas contas desaparecerá automaticamente.
Durante o período de transição, os usuários podem solicitar a retirada dos valores. Depois do bloqueio das plataformas, as empresas deverão informar às instituições financeiras quanto cada pessoa ainda tem a receber, utilizando o CPF para identificar os titulares.
Os bancos serão responsáveis por realizar a devolução dentro do cronograma estabelecido. Em situações em que houver dificuldades para localizar ou realizar o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá participar do processo.
🚫 E quem tentar continuar apostando?
Depois de 6 de outubro, as plataformas deverão ser bloqueadas no Brasil. O governo afirma que pretende impedir não apenas o funcionamento dos sites, mas também a circulação de novas plataformas que tentem oferecer apostas ilegalmente.
A fiscalização poderá envolver bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição dos meios de pagamento utilizados pelas operações ilegais. Desde a publicação da MP, uma força-tarefa do governo já derrubou centenas de sites suspeitos de oferecer apostas de forma irregular.
É importante destacar uma diferença: as novas punições criminais propostas pelo governo ainda não estão valendo. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei que pretende criar crimes específicos para quem explorar apostas ilegais, divulgar plataformas, captar apostadores, facilitar financeiramente essas operações ou fornecer aplicações de internet destinadas às apostas.
Portanto, não é correto afirmar que alguém será automaticamente preso apenas por tentar acessar uma plataforma. As medidas anunciadas atualmente estão principalmente voltadas ao bloqueio e combate às operações ilegais. As novas tipificações criminais ainda dependem da tramitação no Congresso.
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📱 Por que o governo decidiu acabar com as bets?
A decisão foi apresentada pelo governo como uma medida relacionada principalmente a saúde pública, endividamento e proteção das famílias.
Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos relacionados a problemas com jogos e apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. O governo também cita dados sobre o aumento da procura por mecanismos de autoexclusão das plataformas.
Antes da proibição, o Brasil havia criado um sistema de regulamentação para as apostas de quota fixa. O mercado passou a funcionar com empresas autorizadas e regras específicas, mas o governo posteriormente decidiu encerrar esse modelo.
👀 E as propagandas de bets?
A proibição também afeta a publicidade.
Novos contratos de publicidade, patrocínio e promoção comercial relacionados às apostas estão proibidos. Materiais que já haviam sido contratados receberam um período de transição, com prazo até 5 de outubro para retirada.
Isso significa que a mudança também deve atingir a presença das marcas de apostas em publicidade, patrocínios esportivos, campanhas digitais e outras ações comerciais.
🏦 O que acontece com o mercado depois?
O governo criou uma estrutura de fiscalização envolvendo diferentes órgãos para tentar impedir que o mercado continue funcionando de maneira clandestina.
Além do bloqueio dos sites, estão previstas ações para identificar empresas, meios de pagamento e outras estruturas utilizadas para manter operações ilegais.
Um projeto de lei enviado ao Congresso também propõe punições específicas para quem explorar apostas ilegalmente. Entre as condutas previstas estão operar plataformas, divulgar apostas, captar apostadores, facilitar pagamentos e fornecer aplicações de internet destinadas a esse tipo de atividade. Essas novas regras criminais ainda precisam ser analisadas pelos parlamentares.
⚠️ O que muda para os brasileiros?
Na prática, o cenário é de encerramento do mercado de apostas de quota fixa no país, caso a MP seja mantida pelo Congresso.
Para quem possui valores nas plataformas, existe um prazo de transição para retirada dos saldos. Para as empresas, começa uma fase de encerramento e fiscalização. E para o governo, o desafio passa a ser evitar que novas plataformas ilegais ocupem o espaço deixado pelas empresas autorizadas.
A situação ainda pode ter mudanças durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso. Por isso, o cronograma e as regras definitivas devem ser acompanhados pelas próximas decisões oficiais.
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