O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova legislação que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no país. A medida busca modernizar o sistema de transporte urbano, ampliar as formas de financiamento e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
A nova lei foi publicada neste domingo (14) no Diário Oficial da União e traz mudanças importantes para a gestão do transporte coletivo nas cidades brasileiras.
Menos dependência da tarifa paga pelo passageiro
Uma das principais novidades é a redução da dependência das passagens como fonte exclusiva de financiamento do transporte público. Até então, grande parte dos custos do sistema era sustentada diretamente pelos usuários.
Com a nova legislação, estados e municípios poderão utilizar outras fontes de recursos para ajudar a custear as tarifas, incluindo receitas de publicidade, exploração comercial de espaços públicos e recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
A mudança também fortalece o debate sobre modelos de tarifa zero em diferentes regiões do país.
Mais qualidade e integração nos serviços
O Marco Legal estabelece critérios mínimos para a prestação dos serviços de transporte coletivo. Entre os pontos avaliados estão a pontualidade, regularidade das viagens, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros.
A lei também incentiva a integração entre diferentes meios de transporte, além de ampliar a transparência na gestão dos sistemas e estimular o uso de tecnologias para monitoramento e compartilhamento de dados.
Outro destaque é a possibilidade de vincular a remuneração das empresas operadoras à qualidade do serviço prestado aos usuários.
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Governo vetou alguns trechos da proposta
Apesar da sanção, alguns pontos aprovados pelo Congresso Nacional foram vetados pelo governo federal.
Entre eles estão dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios. Segundo a Presidência da República, a medida poderia gerar despesas sem previsão orçamentária e comprometer políticas públicas já existentes.
Também foram retiradas regras relacionadas à obrigatoriedade de isenção de pedágios para ônibus em determinadas rodovias e propostas que previam novos subsídios federais para sistemas locais de transporte.
O que muda a partir de agora?
Com a entrada em vigor da nova lei, o país passa a contar com diretrizes nacionais mais modernas para o transporte público urbano. A expectativa é que a medida contribua para melhorar a qualidade dos serviços, ampliar as possibilidades de financiamento e incentivar soluções que tornem a mobilidade urbana mais acessível para a população.
As mudanças devem ser implementadas gradualmente pelos estados e municípios nos próximos anos.
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