O governo federal publicou na quarta-feira (1º/10) uma nova regra que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de criarem contas ou apostarem em plataformas de apostas esportivas, as famosas bets.
A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o governo adotasse ações para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar online.
Como vai funcionar
As casas de apostas terão que consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o CPF de quem tenta apostar pertence a alguém cadastrado em programas sociais. Essa checagem será feita:
- no momento de abertura de conta;
- no primeiro login do dia;
- e a cada 15 dias.
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Caso o sistema identifique que a pessoa é beneficiária, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, a empresa deve notificar o usuário por e-mail, SMS ou outro canal e dar a opção de sacar qualquer saldo disponível na conta em até dois dias.
Prazos para adaptação
- As bets têm 30 dias para implementar os novos procedimentos;
- E 45 dias para checar todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas.
Segundo o Ministério da Fazenda, durante as consultas, o sistema mostrará apenas se o usuário está “Impedido – Programa Social” ou “Não impedido”, sem revelar a qual benefício ele pertence.
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