A partir de janeiro de 2026, a Prefeitura de Maricá vai modernizar a emissão de notas fiscais de serviços com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança segue a Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e determinou um modelo único de nota fiscal de serviços em todo o país.
O objetivo é simples: facilitar a emissão das notas, reduzir burocracia e custos para os contribuintes, além de garantir maior segurança e padronização em todo o Brasil. Apesar da novidade, as regras do ISS continuam as mesmas, sem alterações nas alíquotas ou na base de cálculo.
Como vai funcionar?
- Notas antigas continuam válidas: tudo emitido até 31 de dezembro de 2025 segue sendo consultável no Nota Maricá.
- Notas de 2026 em diante: serão emitidas no Portal Nacional da NFS-e, mas integradas ao Nota Maricá para manter o histórico unificado.
- Quem precisa usar: todos os contribuintes já obrigados à NFS-e, sem criar novos obrigados. Pessoas jurídicas acessam pelo cadastro da Receita Federal; autônomos podem precisar se cadastrar na Prefeitura.
- Pessoas físicas: não precisam emitir NFS-e, já que autônomos se enquadram no ISS Fixo Anual. Quem quiser emitir, pode se cadastrar no Simplifica Maricá Empresas, em São José do Imbassaí.
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Importante: não será possível emitir notas retroativas no padrão nacional. Serviços prestados até 2025 devem usar o Nota Maricá; a partir de 2026, só pelo Portal Nacional da NFS-e.
Principais vantagens
- Modelo único em todo o Brasil
- Emissão simplificada pelo portal ou app
- Facilita quem presta serviço em vários municípios
- Integração padronizada entre administrações tributárias
- Comprovação fiscal mais ágil para quem contrata o serviço
Para mais informações, os contribuintes podem acessar os portais oficiais: nota.marica.rj.gov.br | sim.marica.rj.gov.br
