A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei que aumenta a taxação das fintechs – empresas de tecnologia do setor financeiro – e das bets, as plataformas de apostas esportivas online. O texto aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Como a votação foi em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados, a menos que algum senador apresente recurso para levar a proposta ao plenário.
📈 O que muda para as bets?
A taxação sobe dos atuais 12% para 18% até 2028, de forma escalonada.
A cobrança é feita sobre o total arrecadado menos o valor pago aos vencedores.
🏦 E para as fintechs e demais instituições financeiras?
O texto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs de:
- 9% → 12% em 2026
- 15% em 2028
Já as empresas do mercado financeiro, que hoje pagam 15%, passarão para:
- 17,5% em 2026
- 20% em 2028
Segundo Braga, o objetivo é garantir isonomia tributária. Ele argumenta que bancos tradicionais já pagam até 20%, e que empresas que fazem operações semelhantes devem ter tributação proporcional.
💸 Por que esse aumento foi aprovado?
Segundo o Senado, a mudança ajuda a compensar a perda de arrecadação causada pela recente isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
🔄 Relatório: ida e volta
Na sessão desta terça, Eduardo Braga chegou a apresentar um novo parecer, retirando trechos ligados ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) após críticas do Ministério da Fazenda.
A pasta afirmou que as mudanças não haviam sido acordadas e poderiam interferir na lei recém-sancionada de isenção do IR.
Diante do impasse, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu votar o texto anterior — e foi isso que a CAE fez.
🚫 Medidas contra lavagem de dinheiro
O projeto também endurece regras para evitar que fintechs e bets sejam usadas pelo crime organizado. Entre os pontos:
- Critérios mais rígidos para concessão de autorizações às casas de aposta.
- Ministério da Fazenda poderá negar licenças se houver dúvidas sobre a idoneidade de sócios e administradores.
- Requisitos mínimos de comprovação de integridade das bets.
- Empresas de internet terão até 48 horas úteis para retirar páginas ilegais do ar.
- Multas de até R$ 50 mil por operação irregular e possibilidade de suspensão de serviços.
🧾 Programa de Regularização Tributária para baixa renda
O PL também cria o Pert-Baixa Renda, um programa que permite a renegociação de tributos para pessoas físicas com renda de até:
- R$ 7.350 por mês, ou
- R$ 88.200 no ano de 2024
A adesão deve ser feita em até 90 dias após a publicação da lei e permite que o contribuinte escolha quais débitos incluir.
🌍 Restituição para quem vive no exterior
Pessoas que moram fora do Brasil poderão pedir, em até cinco anos, a devolução de valores cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos.
