A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental — legislação criada em 2010 para punir situações em que um dos responsáveis manipula a criança para afastá-la do outro genitor.
Como o PL tramitou em caráter terminativo, ele segue diretamente para o Senado, caso nenhum deputado apresente recurso para que seja votado também no plenário da Câmara.
Por que a lei pode acabar?
A revogação vinha sendo cobrada há anos por movimentos de defesa dos direitos de mulheres e meninas. O principal argumento: a norma estaria sendo usada de forma distorcida para proteger abusadores e punir mães que denunciam violência doméstica ou sexual.
A relatora do PL, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma em seu parecer que, em 12 anos de vigência, a lei não apenas deixou de cumprir seu objetivo original, como passou a “gerar problemas ainda mais graves”.
Segundo ela:
- A legislação estaria sendo aplicada em retaliação a denúncias de maus-tratos;
- Pais acusados de violência usam a lei para pedir a guarda ou afastar mães dos filhos;
- Especialistas da ONU já recomendaram ao Brasil a revogação da norma;
- O Ministério Público estima que 70% dos casos de “alienação parental” registrados envolvem pais denunciados por violência contra a mãe ou contra a criança.
A relatora citou ainda o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio após sucessivos abusos do pai. A mãe, segundo ela, teve sua denúncia deslegitimada por causa de uma ação de alienação parental movida contra ela.
Debate quente na CCJ
A sessão foi marcada por tensão e durou mais de três horas. Deputados da oposição e do PL tentaram barrar a revogação, afirmando que a lei ainda teria função protetiva.
“A solução não é revogar. É reformular e corrigir. A lei protege crianças e genitores, independentemente de gênero”, argumentou um parlamentar da oposição.
Mesmo assim, a maioria da CCJ entendeu que a legislação atual causa mais danos do que benefícios e votou por sua eliminação.
O que acontece agora?
- O texto segue para o Senado, onde será analisado;
- Caso seja aprovado lá também, a Lei de Alienação Parental deixará de existir no Brasil;
- Se algum deputado apresentar recurso, o projeto volta para votação no plenário da Câmara.
